Art. 306. A distribuidora deve compensar as perdas técnicas em linhas de distribuição, ou em instalações de interesse restrito em que o sistema de medição não esteja instalado no ponto de conexão, pela aplicação da metodologia estabelecida no PRODIST.
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CAPÍTULO X - DO FATURAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art306