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PARTE GERALCAPÍTULO XI - DA FATURA E DO PAGAMENTOSeção I - Das Disposições Gerais

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 327

Art. 327. A fatura de energia elétrica deve conter, de forma clara e objetiva e observadas as disposições do Módulo 11 do PRODIST, as seguintes informações:

I - identificação do consumidor e demais usuários;

II - identificação da unidade consumidora ou demais instalações;

III - valor total devido e data de vencimento;

IV - grandezas medidas e faturadas;

V - tarifas aplicadas;

VI - valores adicionais a serem cobrados quando da aplicação das bandeiras tarifárias, caso aplicável;

VII - valores relativos aos produtos, serviços e atividades prestados;

VIII - histórico de consumo, caso aplicável;

IX - impostos e contribuições incidentes; e X - código para pagamento e linha numérica digitável ou, caso aplicável, mensagem indicativa de que o pagamento será realizado por meio de débito automático.

XI - código de resposta rápida do PIX, quando solicitado pelo consumidor e demais usuários. (Incluído pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023)

§ 1º A distribuidora pode disponibilizar gratuitamente códigos de pagamento de resposta rápida alternativos (QR Code ou outro), endereço digital ou informação equivalente. (Redação dada pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023)

§ 2º A distribuidora deve discriminar na fatura os valores da energia faturada na modalidade tarifária horária branca por posto tarifário, informando a tarifa aplicada.

§3º No caso de substituição do código usual de pagamento, deve haver concordância prévia por parte do consumidor e demais usuários. (Incluído pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023)

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CAPÍTULO XI - DA FATURA E DO PAGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art327