Art. 337. O prazo para vencimento da fatura, contado da data da apresentação, deve ser de pelo menos:
I - 10 dias úteis: para unidade consumidora enquadrada nas classes poder público, iluminação pública e serviço público; e II - 5 dias úteis: nas demais situações.
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CAPÍTULO XI - DA FATURA E DO PAGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art337