Art. 334. O consumidor e demais usuários podem solicitar a entrega da fatura, das correspondências e das notificações em endereço diferente do endereço de suas instalações, sendo permitida a cobrança de valor equivalente às despesas postais adicionais.
Parágrafo único. O poder público pode solicitar a entrega de determinadas faturas de sua responsabilidade em um único endereço, não implicando em pagamentos adicionais para a entrega.
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CAPÍTULO XI - DA FATURA E DO PAGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art334