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PARTE GERALCAPÍTULO XI - DA FATURA E DO PAGAMENTOSeção II - Das Informações e Contribuições de Caráter Social

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 331

Art. 331. A distribuidora pode incluir na fatura contribuições ou doações para entidades legalmente reconhecidas e com fins de interesse social, observadas as seguintes condições:

I - os valores incluídos devem ser discriminados na fatura;

II - a inclusão deve ser comprovadamente autorizada, mediante manifestação voluntária do consumidor e demais usuários; e III - o consumidor e demais usuários podem, a qualquer tempo, solicitar a exclusão das cobranças à distribuidora.

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CAPÍTULO XI - DA FATURA E DO PAGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art331