Art. 331. A distribuidora pode incluir na fatura contribuições ou doações para entidades legalmente reconhecidas e com fins de interesse social, observadas as seguintes condições:
I - os valores incluídos devem ser discriminados na fatura;
II - a inclusão deve ser comprovadamente autorizada, mediante manifestação voluntária do consumidor e demais usuários; e III - o consumidor e demais usuários podem, a qualquer tempo, solicitar a exclusão das cobranças à distribuidora.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XI - DA FATURA E DO PAGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art331