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PARTE GERALCAPÍTULO XI - DA FATURA E DO PAGAMENTOSeção III - Da Entrega

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 336

Art. 336. As comunicações que exigem entrega comprovada somente podem ser realizadas por meio eletrônico nos casos em que a solução tecnológica utilizada assegure o monitoramento da entrega e a rastreabilidade.

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CAPÍTULO XI - DA FATURA E DO PAGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art336