Art. 339. O consumidor e demais usuários devem pagar a fatura de energia elétrica até a data do vencimento, sujeitando-se às penalidades do art. 343 em caso de atraso.
Parágrafo único. Caso o prazo de vencimento ocorra em sábado, domingo ou feriado, o pagamento pode ser realizado no primeiro dia útil subsequente.
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CAPÍTULO XI - DA FATURA E DO PAGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art339