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PARTE GERALCAPÍTULO XI - DA FATURA E DO PAGAMENTOSeção V - Do Pagamento

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 339

Art. 339. O consumidor e demais usuários devem pagar a fatura de energia elétrica até a data do vencimento, sujeitando-se às penalidades do art. 343 em caso de atraso.

Parágrafo único. Caso o prazo de vencimento ocorra em sábado, domingo ou feriado, o pagamento pode ser realizado no primeiro dia útil subsequente.

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CAPÍTULO XI - DA FATURA E DO PAGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art339