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PARTE GERALCAPÍTULO XI - DA FATURA E DO PAGAMENTOSeção V - Do Pagamento

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 341

Art. 341. A distribuidora deve implantar estrutura própria de arrecadação nos municípios que não dispuserem de agentes arrecadadores, de modo a permitir ao consumidor e demais usuários o pagamento de suas faturas de energia elétrica sem ter que se deslocar do município em que se localizam suas instalações.

Parágrafo único. Na situação disposta no caput , o serviço de arrecadação deve funcionar pelo menos nos 6 dias disponibilizados pela distribuidora para o vencimento das faturas, observados os horários estabelecidos no art. 377.

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CAPÍTULO XI - DA FATURA E DO PAGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art341