Art. 332. A distribuidora pode incluir na fatura publicidade, propaganda e outras informações de interesse do consumidor e demais usuários, observadas as seguintes condições:
I - não pode interferir ou prejudicar as informações obrigatórias; e II - é vedada a veiculação de mensagens político-partidárias.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XI - DA FATURA E DO PAGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art332