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PARTE GERALCAPÍTULO XI - DA FATURA E DO PAGAMENTOSeção II - Das Informações e Contribuições de Caráter Social

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 332

Art. 332. A distribuidora pode incluir na fatura publicidade, propaganda e outras informações de interesse do consumidor e demais usuários, observadas as seguintes condições:

I - não pode interferir ou prejudicar as informações obrigatórias; e II - é vedada a veiculação de mensagens político-partidárias.

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CAPÍTULO XI - DA FATURA E DO PAGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art332