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PARTE GERALCAPÍTULO XI - DA FATURA E DO PAGAMENTOSeção I - Das Disposições Gerais

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 330

Art. 330. A segunda via da fatura deve ser emitida com todas as informações constantes na primeira via e conter em destaque a expressão “segunda via”.

Parágrafo único. Alternativamente à emissão da segunda via, o consumidor e demais usuários podem optar por receber o código de pagamento, código de resposta rápida ou outro meio que viabilize o pagamento da fatura, sendo vedada a cobrança adicional por este serviço. (Redação dada pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023)

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CAPÍTULO XI - DA FATURA E DO PAGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art330