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PARTE GERALCAPÍTULO XI - DA FATURA E DO PAGAMENTOSeção III - Da Entrega

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 335

Art. 335. No caso de instalações localizadas em área não atendida pelo serviço postal:

I - a distribuidora, após prévia informação ao consumidor e demais usuários, pode disponibilizar a fatura, as correspondências e as notificações no posto de atendimento presencial mais próximo; ou II - o consumidor e demais usuários podem indicar outro endereço atendido pelo serviço postal, sem a cobrança de despesas adicionais.

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CAPÍTULO XI - DA FATURA E DO PAGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art335