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PARTE GERALCAPÍTULO XI - DA FATURA E DO PAGAMENTOSeção V - Do Pagamento

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 339-A

Art. 339-A O consumidor e demais usuários podem escolher o código de resposta rápida do PIX como forma de pagamento das faturas, podendo cancelar a escolha a qualquer tempo. (Incluído pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023)

Parágrafo Único. As mudanças na forma de pagamento devem estar disponíveis até o primeiro ciclo completo de faturamento subsequente à solicitação do consumidor e demais usuários. (Incluído pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023)

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CAPÍTULO XI - DA FATURA E DO PAGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art339-A