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PARTE GERALCAPÍTULO XI - DA FATURA E DO PAGAMENTOSeção V - Do Pagamento

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 340

Art. 340. A distribuidora pode disponibilizar ao consumidor e demais usuários, de forma gratuita:

I - o pagamento automático de valores por meio de débito na conta corrente indicada pelo consumidor e demais usuários;

II - a consolidação dos valores faturados das instalações de um mesmo titular em fatura que permita o pagamento do montante total de débitos por meio de uma única operação; e III - outros meios de pagamento.

§ 1º A implementação do disposto nos incisos I a III deve ser precedida de autorização expressa de cada titular, que pode cancelá-la a qualquer tempo.

§ 2º No caso do inciso II, a distribuidora deve emitir as faturas correspondentes a cada instalação sempre que solicitado pelo consumidor e demais usuários.

§ 3º A consolidação disposta no inciso II é obrigatória no caso de opção do poder público municipal ou distrital para o faturamento das unidades consumidoras da classe iluminação pública, de que trata o §2º do art. 472.

§ 4º A distribuidora pode incentivar a utilização de diferentes meios de pagamentos pelo consumidor e demais usuários, sem restringir o acesso a outras opções. (Incluído pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023)

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CAPÍTULO XI - DA FATURA E DO PAGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art340