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PARTE GERALCAPÍTULO XI - DA FATURA E DO PAGAMENTOSeção I - Das Disposições Gerais

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 329

Art. 329. A distribuidora deve prestar ao consumidor e demais usuários esclarecimentos sobre os tributos, subvenções e incidência de tributos nos benefícios tarifários, observada a legislação tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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CAPÍTULO XI - DA FATURA E DO PAGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art329