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PARTE ESPECIALCAPÍTULO IX - DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIASSeção III - Das Condições para a Prestação e Cobrança de Atividades Acessórias ou Atípicas

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 634

Art. 634. A cobrança de atividades acessórias ou atípicas pode ser efetuada por meio da fatura de energia elétrica.

§ 1º Os valores cobrados na fatura de energia elétrica devem ser identificados e discriminados.

§ 2º A distribuidora deve incluir o contato telefônico do terceiro responsável na cobrança correspondente a produtos ou serviços dispostos nesta Seção.

§ 3º No caso de cobranças indevidas ou de ausência da comprovação do art. 633, o consumidor ou os demais usuários têm direito à devolução em dobro dos valores pagos em excesso, acrescidos de atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e de juros de mora de 1% ao mês calculados pro rata die .

§ 4º A distribuidora pode implantar formas de cobrança que permitam ao consumidor e demais usuários o pagamento da fatura com ou sem os valores dos serviços e produtos dispostos nesta Seção.

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CAPÍTULO IX - DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art634