Art. 629. A distribuidora pode oferecer e prestar as atividades acessórias constantes neste artigo, observado o art. 663.
§ 1º São consideradas atividades acessórias próprias:
I - arrecadação de convênios ou valores por meio da fatura de energia elétrica;
II - arrecadação de faturas de terceiros por meio de estrutura própria de arrecadação;
III - veiculação de propaganda ou publicidade em fatura de energia elétrica ou página na internet;
IV - aluguel ou cessão onerosa de imóveis e espaços físicos;
V - Novas atividades acessórias complementares, criadas a partir de novas tecnologias como a combinação dos recursos energéticos distribuídos, medidores inteligentes, veículos elétricos, inteligência artificial, internet das coisas, blockchain e computação em nuvem. (Redação dada pela REN Aneel 1.150, de 27.01.2026)
VI - serviços de avaliação técnica e de inspeção do sistema de medição em laboratório próprio; e VII - operacionalização de serviço de créditos tributários.
§ 2º São consideradas atividades acessórias complementares:
I - elaboração de projeto, construção, expansão, operação, testes e ensaios, manutenção ou reforma de:
a) redes de distribuição de energia elétrica de infraestrutura de empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras que não sejam de responsabilidade da distribuidora;
b) rede de energia elétrica destinada à conexão ao sistema de distribuição ou de transmissão;
c) subestação de energia elétrica;
d) instalações elétricas internas de unidade consumidora e dos demais usuários;
e) banco de capacitor;
f) padrão de entrada de unidade consumidora;
g) sistema de medição de energia elétrica;
h) gerador, incluindo-se unidades de microgeração e minigeração distribuída;
i) sistema de iluminação pública; e j) estação de recarga de veículos elétricos, incluindo a prestação de serviços aos consumidores e demais usuários;
II - eficientização do consumo de energia elétrica e instalação de cogeração qualificada, desde que não enquadráveis nos projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) ou de Eficiência Energética estabelecidos na legislação;
III - serviço de comunicação de dados; e IV - serviço de consultoria relacionado com as atividades acessórias dispostas nesta Resolução.
§ 3º As atividades deste artigo caracterizam-se como atividades acessórias somente quando os custos decorrentes forem de responsabilidade do consumidor ou dos demais usuários ou do terceiro interessado.
§ 4º A veiculação de propaganda ou publicidade na fatura de energia elétrica não deve interferir na clareza e no conteúdo das informações obrigatórias, sendo vedada a veiculação de mensagens com conteúdo político-partidário.
§ 5º A eficientização do consumo de energia elétrica pode ser associada com a de outros insumos como água, gás, diesel e óleo combustível.
§6º A distribuidora poderá exercer novas atividades acessórias complementares inovadoras criadas a partir de novas tecnologias, tais como a combinação dos recursos energéticos distribuídos, medidores inteligentes, veículos elétricos, inteligência artificial, internet das coisas, blockchain e computação em nuvem. (Redação dada pela REN ANEEL 1.150, de 27.01.2026)
§7º ANEEL poderá solicitar comprovação do Nível de Maturidade Tecnológica – TRL das aplicações utilizadas para a prestação das novas atividades complementares inovadoras. (Incluído pela REN ANEEL 1.150, de 27.01.2026)
§8º Para exercer atividades acessórias complementares inovadoras criadas a partir de novas tecnologias ou que não estejam estabelecidas neste artigo, a distribuidora deve solicitar prévia autorização da ANEEL. (Incluído pela REN ANEEL 1.150, de 27.01.2026)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IX - DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art629