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PARTE ESPECIALCAPÍTULO IX - DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIASSeção II - Das Atividades Acessórias e Atípicas

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 629

Art. 629. A distribuidora pode oferecer e prestar as atividades acessórias constantes neste artigo, observado o art. 663.

§ 1º São consideradas atividades acessórias próprias:

I - arrecadação de convênios ou valores por meio da fatura de energia elétrica;

II - arrecadação de faturas de terceiros por meio de estrutura própria de arrecadação;

III - veiculação de propaganda ou publicidade em fatura de energia elétrica ou página na internet;

IV - aluguel ou cessão onerosa de imóveis e espaços físicos;

V - Novas atividades acessórias complementares, criadas a partir de novas tecnologias como a combinação dos recursos energéticos distribuídos, medidores inteligentes, veículos elétricos, inteligência artificial, internet das coisas, blockchain e computação em nuvem. (Redação dada pela REN Aneel 1.150, de 27.01.2026)

VI - serviços de avaliação técnica e de inspeção do sistema de medição em laboratório próprio; e VII - operacionalização de serviço de créditos tributários.

§ 2º São consideradas atividades acessórias complementares:

I - elaboração de projeto, construção, expansão, operação, testes e ensaios, manutenção ou reforma de:

a) redes de distribuição de energia elétrica de infraestrutura de empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras que não sejam de responsabilidade da distribuidora;

b) rede de energia elétrica destinada à conexão ao sistema de distribuição ou de transmissão;

c) subestação de energia elétrica;

d) instalações elétricas internas de unidade consumidora e dos demais usuários;

e) banco de capacitor;

f) padrão de entrada de unidade consumidora;

g) sistema de medição de energia elétrica;

h) gerador, incluindo-se unidades de microgeração e minigeração distribuída;

i) sistema de iluminação pública; e j) estação de recarga de veículos elétricos, incluindo a prestação de serviços aos consumidores e demais usuários;

II - eficientização do consumo de energia elétrica e instalação de cogeração qualificada, desde que não enquadráveis nos projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) ou de Eficiência Energética estabelecidos na legislação;

III - serviço de comunicação de dados; e IV - serviço de consultoria relacionado com as atividades acessórias dispostas nesta Resolução.

§ 3º As atividades deste artigo caracterizam-se como atividades acessórias somente quando os custos decorrentes forem de responsabilidade do consumidor ou dos demais usuários ou do terceiro interessado.

§ 4º A veiculação de propaganda ou publicidade na fatura de energia elétrica não deve interferir na clareza e no conteúdo das informações obrigatórias, sendo vedada a veiculação de mensagens com conteúdo político-partidário.

§ 5º A eficientização do consumo de energia elétrica pode ser associada com a de outros insumos como água, gás, diesel e óleo combustível.

§6º A distribuidora poderá exercer novas atividades acessórias complementares inovadoras criadas a partir de novas tecnologias, tais como a combinação dos recursos energéticos distribuídos, medidores inteligentes, veículos elétricos, inteligência artificial, internet das coisas, blockchain e computação em nuvem. (Redação dada pela REN ANEEL 1.150, de 27.01.2026)

§7º ANEEL poderá solicitar comprovação do Nível de Maturidade Tecnológica – TRL das aplicações utilizadas para a prestação das novas atividades complementares inovadoras. (Incluído pela REN ANEEL 1.150, de 27.01.2026)

§8º Para exercer atividades acessórias complementares inovadoras criadas a partir de novas tecnologias ou que não estejam estabelecidas neste artigo, a distribuidora deve solicitar prévia autorização da ANEEL. (Incluído pela REN ANEEL 1.150, de 27.01.2026)

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CAPÍTULO IX - DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art629