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PARTE ESPECIALCAPÍTULO IX - DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIASSeção II - Das Atividades Acessórias e Atípicas

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 631

Art. 631. A distribuidora não pode prestar atividades atípicas, sendo permitida somente a arrecadação de valores dessas atividades por meio da fatura de energia elétrica e a sua propaganda ou publicidade, observados o § 2º do art. 629 e o art. 634.

Parágrafo único. A distribuidora deve ter norma interna com critérios objetivos e isonômicos para a arrecadação de valores e para a propaganda ou publicidade em fatura de energia elétrica ou página na internet.

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CAPÍTULO IX - DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art631