Art. 632. Não se enquadra como atividade acessória ou atípica: (Redação dada pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022)
I - a arrecadação da contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, que deve observar o disposto no art. 476; e (Redação dada pela REN ANEEL 1.115, de 01.04.2025)
II - a arrecadação de taxa ou tarifa do serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos por meio da fatura de energia elétrica, que deve observar o art. 627-A. (Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IX - DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art632