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PARTE ESPECIALCAPÍTULO IX - DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIASSeção II - Das Atividades Acessórias e Atípicas

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 632

Art. 632. Não se enquadra como atividade acessória ou atípica: (Redação dada pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022)

I - a arrecadação da contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, que deve observar o disposto no art. 476; e (Redação dada pela REN ANEEL 1.115, de 01.04.2025)

II - a arrecadação de taxa ou tarifa do serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos por meio da fatura de energia elétrica, que deve observar o art. 627-A. (Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022)

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CAPÍTULO IX - DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art632