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PARTE ESPECIALCAPÍTULO IX - DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIASSeção III - Das Condições para a Prestação e Cobrança de Atividades Acessórias ou Atípicas

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 637

Art. 637. A cobrança de multas ou juros de mora relacionados com os serviços ou produtos dispostos neste Capítulo deve observar as condições contratuais estabelecidas com o consumidor e demais usuários.

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CAPÍTULO IX - DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art637