Art. 638. As atividades dispostas neste Capítulo devem ser prestadas mediante pagamento com preço livremente negociado, exceto aquelas dispostas em regulamentos específicos ou cujos valores sejam homologados pela ANEEL.
Parágrafo único. A distribuidora deve pactuar as condições de prestação e de pagamento por meio de um contrato específico na prestação das atividades complementares dispostas no inciso I do § 2º do art. 629.
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CAPÍTULO IX - DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art638