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PARTE ESPECIALCAPÍTULO IX - DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIASSeção III - Das Condições para a Prestação e Cobrança de Atividades Acessórias ou Atípicas

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 638

Art. 638. As atividades dispostas neste Capítulo devem ser prestadas mediante pagamento com preço livremente negociado, exceto aquelas dispostas em regulamentos específicos ou cujos valores sejam homologados pela ANEEL.

Parágrafo único. A distribuidora deve pactuar as condições de prestação e de pagamento por meio de um contrato específico na prestação das atividades complementares dispostas no inciso I do § 2º do art. 629.

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CAPÍTULO IX - DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art638