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PARTE ESPECIALCAPÍTULO IX - DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIASSeção IV - Do Fornecimento de Energia Elétrica Temporária com Desconto na Tarifa

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 643

Art. 643. O fornecimento de energia elétrica temporária com desconto na tarifa deve ser suplementar aos montantes já contratados ou usualmente consumidos, segundo os valores tarifários praticados pela distribuidora.

§ 1º A energia elétrica temporária com desconto na tarifa deve ser resultante de disponibilidade do sistema elétrico e, caso aplicável, do suprimento contratado pela distribuidora dentro dos limites estabelecidos na regulação.

§ 2º Os descontos devem ser concedidos somente aos montantes que necessariamente se caracterizarem como aumento do consumo de energia, segundo as condições definidas em contrato.

§ 3º Quando da oferta de energia elétrica temporária com desconto na tarifa, a distribuidora deve especificar, no mínimo:

I - o montante de energia ofertado;

II - o período de vigência da oferta;

III - o preço;

IV - o prazo para o consumidor formalizar a sua solicitação; e V - demais condições relacionadas com as especificidades do fornecimento dispostas nesta Resolução.

§ 4º A distribuidora pode interromper o fornecimento de energia elétrica temporária com desconto na tarifa, desde que informado ao consumidor com pelo menos 30 dias de antecedência.

§ 5º Caso haja restrições técnicas ao montante de energia solicitado pelo consumidor, a distribuidora deve informá-lo por escrito e indicar, se for o caso, a possibilidade de atendimento parcial.

§ 6º Quando o montante de energia solicitado for maior que a oferta da distribuidora, o atendimento deve ser priorizado aos interessados que primeiro formalizarem a sua solicitação.

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CAPÍTULO IX - DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art643