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PARTE ESPECIALCAPÍTULO IX - DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIASSeção III - Das Condições para a Prestação e Cobrança de Atividades Acessórias ou Atípicas

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 636

Art. 636. A distribuidora pode suspender o fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento caso o consumidor e demais usuários, após ter recebido a notificação de suspensão, não paguem os valores da prestação do serviço de energia elétrica, observado o direito de cancelamento das cobranças do art. 635.

Parágrafo único. Na notificação de suspensão deve constar informação sobre a possibilidade do consumidor e demais usuários solicitarem a emissão de nova fatura sem a cobrança da prestação das atividades dispostas nesta Seção.

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CAPÍTULO IX - DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art636