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PARTE ESPECIALCAPÍTULO IX - DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIASSeção II - Das Atividades Acessórias e Atípicas

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 630

Art. 630. Na prestação de atividades acessórias complementares a distribuidora não pode:

I - adotar práticas ou condutas que possam limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; e II - exigir exclusividade para sua realização.

§ 1º A distribuidora, no caso de ser consultada ou contratada para prestação de atividades acessórias do §2º do art. 629, deve fazer constar nos termos da proposta ou do contrato firmado referência à não exclusividade e à liberdade do consumidor e demais usuários em contratar os serviços.

§ 2º As atividades prestadas pela distribuidora devem ser executadas por profissional técnico habilitado, observada a regulação dos Conselhos de Classe.

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CAPÍTULO IX - DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art630