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PARTE ESPECIALCAPÍTULO IX - DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIASSeção I - Dos Serviços Cobráveis

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 624

Art. 624. Os valores dos serviços cobráveis são:

I - serviços dos incisos I a XII do caput do art. 623: valores homologados pela ANEEL;

II - serviço do inciso XIII do caput do art. 623: para cada medição instalada, a soma dos valores cobráveis homologados para a visita técnica e para a inspeção do sistema de medição;

III - serviços dos incisos XIV e XV do caput do art. 623: conforme orçamento de conexão elaborado pela distribuidora, observadas as etapas, prazos e condições do Capítulo II do Título I; e IV - serviço do inciso XVI do caput do art. 623: conforme art. 279.

§ 1º Na cobrança dos serviços de religação deve ser observado o art. 365.

§ 2º A cobrança pela inspeção do sistema de medição não é devida quando os limites admissíveis tiverem sido excedidos, conforme art. 254.

§ 3º É vedada a cobrança da primeira vistoria ou comissionamento para solicitação de conexão ou de aumento de carga, sendo permitido à distribuidora cobrar as demais vistorias ou comissionamentos.

§ 4º A cobrança do §3º não pode ser feita se ficar caracterizado que a distribuidora não informou previamente todos os motivos da reprovação em vistoria ou comissionamento anterior.

§ 5º As cobranças dispostas neste artigo não se aplicam nos casos de autoatendimento, de que trata o art. 626.

§ 6º A cobrança pela verificação da conformidade da tensão de conexão somente pode ser feita nas situações dispostas no PRODIST.

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CAPÍTULO IX - DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art624