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PARTE ESPECIALCAPÍTULO IX - DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIASSeção I - Dos Serviços Cobráveis

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 623

Art. 623. Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação são:

I - vistoria de unidade consumidora e instalações dos consumidores e demais usuários;

II - inspeção do sistema de medição;

III - verificação de nível de tensão;

IV - religação normal;

V - religação de urgência;

VI - emissão de segunda via de fatura;

VII - emissão de segunda via da declaração de quitação anual de débitos;

VIII - disponibilização dos dados de medição armazenados em memória de massa;

IX - desligamento programado;

X - religação programada;

XI - fornecimento de pulsos de potência e sincronismo para unidade consumidora do grupo A;

XII - comissionamento de obra;

XIII - avaliação de sistema de gestão de iluminação pública para fins de faturamento por meio de medição fiscalizadora, conforme instruções da ANEEL;

XIV - deslocamento ou remoção de poste;

XV - deslocamento ou remoção de rede; e XVI - específicos para regularização de impedimento de acesso para fins de leitura:

a) agendamento de data e turno para a realização da leitura;

b) implantação de sistema de medição que permita a leitura local, sem necessidade de visualização do medidor;

c) implantação de sistema de medição que permita a leitura remota;

d) implantação de medição externa; e e) serviço de transferência do padrão de medição para o limite com a via pública.

§ 1º A distribuidora deve oferecer os serviços dispostos no caput em toda a sua área de atuação, com exceção dos seguintes serviços:

I - implantação do serviço de religação de urgência que, se implantado, deve abranger a totalidade das áreas urbanas ou rurais dos municípios onde for implantado; e II - implantação dos serviços exclusivos para os casos de impedimento de acesso, dispostos no inciso XVI do caput .

§ 2º O fornecimento de pulsos de potência e sincronismo está condicionado à disponibilidade do medidor, e somente pode ser cobrado se houver deslocamento de equipe exclusivamente para esse serviço.

§ 3º A disponibilização dos dados de medição armazenados em memória de massa está condicionada à disponibilidade do medidor e ao seu armazenamento pela distribuidora.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o deslocamento ou a remoção de poste e rede estiverem relacionados com a instalação irregular pela distribuidora, que devem ser objeto de reclamação do interessado.

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CAPÍTULO IX - DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art623