Art. 623. Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação são:
I - vistoria de unidade consumidora e instalações dos consumidores e demais usuários;
II - inspeção do sistema de medição;
III - verificação de nível de tensão;
IV - religação normal;
V - religação de urgência;
VI - emissão de segunda via de fatura;
VII - emissão de segunda via da declaração de quitação anual de débitos;
VIII - disponibilização dos dados de medição armazenados em memória de massa;
IX - desligamento programado;
X - religação programada;
XI - fornecimento de pulsos de potência e sincronismo para unidade consumidora do grupo A;
XII - comissionamento de obra;
XIII - avaliação de sistema de gestão de iluminação pública para fins de faturamento por meio de medição fiscalizadora, conforme instruções da ANEEL;
XIV - deslocamento ou remoção de poste;
XV - deslocamento ou remoção de rede; e XVI - específicos para regularização de impedimento de acesso para fins de leitura:
a) agendamento de data e turno para a realização da leitura;
b) implantação de sistema de medição que permita a leitura local, sem necessidade de visualização do medidor;
c) implantação de sistema de medição que permita a leitura remota;
d) implantação de medição externa; e e) serviço de transferência do padrão de medição para o limite com a via pública.
§ 1º A distribuidora deve oferecer os serviços dispostos no caput em toda a sua área de atuação, com exceção dos seguintes serviços:
I - implantação do serviço de religação de urgência que, se implantado, deve abranger a totalidade das áreas urbanas ou rurais dos municípios onde for implantado; e II - implantação dos serviços exclusivos para os casos de impedimento de acesso, dispostos no inciso XVI do caput .
§ 2º O fornecimento de pulsos de potência e sincronismo está condicionado à disponibilidade do medidor, e somente pode ser cobrado se houver deslocamento de equipe exclusivamente para esse serviço.
§ 3º A disponibilização dos dados de medição armazenados em memória de massa está condicionada à disponibilidade do medidor e ao seu armazenamento pela distribuidora.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o deslocamento ou a remoção de poste e rede estiverem relacionados com a instalação irregular pela distribuidora, que devem ser objeto de reclamação do interessado.
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CAPÍTULO IX - DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art623