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PARTE ESPECIALCAPÍTULO IX - DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIASSeção I - Dos Serviços Cobráveis

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 627-A

Art. 627-A. A distribuidora pode arrecadar taxa ou tarifa do serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos por meio da fatura de energia elétrica, de que trata a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, observado o art. 663. (Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022)

§ 1º O disposto neste artigo se aplica somente na hipótese de prestação do serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos sob o regime de delegação. (Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022)

§2º Recebido o pleito para realizar a arrecadação de que trata o caput , a distribuidora deve se manifestar de forma motivada em até 30 dias sobre a anuência ou eventual recusa. (Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022)

§3º A arrecadação de que trata o caput deve ser formalizada por meio de contrato específico com essa finalidade, mediante condições livremente negociadas com o titular do serviço, observados os seguintes requisitos obrigatórios: (Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022)

I - a distribuidora pode cobrar pela arrecadação o valor de até 1% do montante arrecadado; (Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022)

II - a vigência do contrato de arrecadação, automaticamente prorrogada por igual período ao seu término, deve ser, a critério do titular do serviço: (Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022)

a) indeterminada; (Incluída pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022)

b) 10 anos; (Incluída pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022)

c) 5 anos; ou (Incluída pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022)

d) 1 ano. (Incluída pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022)

III - a compensação dos valores arrecadados com os créditos devidos pelo titular do serviço pode ser realizada pela distribuidora se houver autorização expressa na legislação que trata do assunto e no contrato de arrecadação; (Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022)

IV - o repasse dos valores arrecadados deve ocorrer até o décimo dia útil do mês subsequente ao de arrecadação, exceto se houver disposição diversa na legislação e demais atos normativos relacionados ao tema ou se prazo menor for disposto no contrato; (Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022)

V - a não observância do inciso IV do §3º implica cobrança de multa de 2%, atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e juros de mora de 1% ao mês calculados pro rata die, exceto se houver disposição diversa na legislação e demais atos normativos sobre o tema; (Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022)

VI - a distribuidora não se responsabiliza pelo inadimplemento do contribuinte do serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos no caso de arrecadação por meio da fatura de energia elétrica, exceto se expressamente previsto na legislação do tema e no contrato de arrecadação; (Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022)

VII - o titular do serviço deve informar à distribuidora as unidades consumidoras sujeitas à cobrança de que trata o caput , com os respectivos valores e suas alterações e demais informações previstas em contrato, com antecedência de pelo menos 60 dias do faturamento subsequente, inclusive nos casos de reajustes ou de revisões periódicas; (Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022)

VIII - a distribuidora somente pode solicitar a rescisão contratual de forma antecipada, desde que satisfeitos, conjuntamente, os seguintes critérios: (Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022)

a) antecedência mínima de 180 dias; e (Incluída pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022)

b) com efeitos sempre a partir do início do ano civil. (Incluída pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022)

IX - o foro competente para dirimir qualquer questão contratual será o do Município para o qual for prestado o serviço ou outro escolhido pelo titular do serviço; (Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022)

X - é considerada abusiva qualquer cláusula que: (Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022)

a) contrarie o disposto neste artigo; ou (Incluída pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022)

b) condicione a realização da arrecadação com a prestação de outro serviço por parte da distribuidora ou com condição de pagamento diferente do previsto na regulação da ANEEL. (Incluída pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022)

§ 4º O valor cobrado deve ser identificado e discriminado na fatura de energia elétrica. (Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022)

§ 5º O pagamento da taxa ou tarifa do serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo consumidor tem caráter obrigatório, e somente será revisto ou cessado por decisão do titular do serviço e no prazo de até 60 dias da comunicação à distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022)

§ 6º A distribuidora deve incluir na fatura de energia elétrica o contato telefônico informado pelo titular do serviço. (Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022)

§ 7º Reclamações e solicitações relacionadas à cobrança da taxa ou tarifa do serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos na fatura de energia elétrica devem ser efetuadas para o titular do serviço, não sendo de responsabilidade da distribuidora o seu registro e tratamento. (Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022)

§ 8º A distribuidora deve realizar ampla campanha de divulgação, com pelo menos 90 dias do início da arrecadação, para esclarecer à população sobre os valores que passarão a ser cobrados e a partir de qual data, além do caráter obrigatório do pagamento, por meio de mensagens na fatura, mensagens eletrônicas ou de sua página na internet. (Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022)

§ 9º Em caso de cobrança incorreta por motivo atribuível à distribuidora ou ao titular do serviço, aplica-se a devolução prevista no art. 323, devendo serem estabelecidas em contrato eventuais formas de ressarcimento entre os contratantes. (Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022)

§ 10. A distribuidora deve fornecer ao titular do serviço todas as informações necessárias para operacionalização e acompanhamento da cobrança na fatura de energia elétrica, no prazo de até 30 dias a partir da solicitação, observadas as demais disposições do art. 477. (Incluído pela REN ANEEL 1.047, de 08.11.2022)

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CAPÍTULO IX - DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art627-A