Art. 626. A distribuidora não pode cobrar os serviços obtidos pelo autoatendimento do consumidor e demais usuários por meio eletrônico, sem que haja a intervenção humana direta da distribuidora, a exemplo dos oferecidos pela internet, pelos aplicativos, pelos terminais de autoatendimento e pelo atendimento telefônico automatizado, dentre outros.
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CAPÍTULO IX - DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art626