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PARTE ESPECIALCAPÍTULO IX - DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIASSeção III - Das Condições para a Prestação e Cobrança de Atividades Acessórias ou Atípicas

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 633

Art. 633. A prestação e a cobrança de atividades acessórias e atípicas estão condicionadas à prévia solicitação do consumidor ou dos demais usuários, formalizada por escrito ou por outro meio que possibilite comprovação.

§ 1º A distribuidora é responsável pela comprovação da solicitação disposta no caput , ainda que se trate de serviços ou produtos de terceiros que possuam convênio de arrecadação na fatura.

§ 2º A distribuidora não pode utilizar faturas separadas, boletos de oferta ou outros meios que possam implicar suposta aceitação automática de cobranças pelo consumidor ou pelos demais usuários.

§ 3º O cônjuge ou companheiro, cadastrado pela distribuidora conforme informação do consumidor, pode solicitar ou aderir aos serviços dispostos nesta Seção, observada a condição comprobatória definida no caput .

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CAPÍTULO IX - DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art633