Art. 633. A prestação e a cobrança de atividades acessórias e atípicas estão condicionadas à prévia solicitação do consumidor ou dos demais usuários, formalizada por escrito ou por outro meio que possibilite comprovação.
§ 1º A distribuidora é responsável pela comprovação da solicitação disposta no caput , ainda que se trate de serviços ou produtos de terceiros que possuam convênio de arrecadação na fatura.
§ 2º A distribuidora não pode utilizar faturas separadas, boletos de oferta ou outros meios que possam implicar suposta aceitação automática de cobranças pelo consumidor ou pelos demais usuários.
§ 3º O cônjuge ou companheiro, cadastrado pela distribuidora conforme informação do consumidor, pode solicitar ou aderir aos serviços dispostos nesta Seção, observada a condição comprobatória definida no caput .
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CAPÍTULO IX - DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art633