Art. 635. O consumidor e demais usuários podem solicitar à distribuidora, a qualquer tempo, o cancelamento das cobranças na fatura da prestação das atividades dispostas nesta Seção, sem a necessidade de contato prévio ou aval da distribuidora ou do terceiro responsável.
§ 1º Após a solicitação de cancelamento, a cobrança que permaneça em faturamento subsequente gera direito ao consumidor e demais usuários à devolução disposta no § 3º do art. 634.
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica ao caso de fatura que já tenha sido emitida antes da solicitação de cancelamento.
§ 3º Caso a fatura reclamada não tenha sido paga até a solicitação de cancelamento, a distribuidora deve emitir nova fatura com o prazo para vencimento de pelo menos 5 dias úteis contados da data da apresentação.
§ 4º Os custos decorrentes do procedimento definido no § 3º não devem ser imputados ao consumidor e demais usuários.
§ 5º A distribuidora não pode suspender o fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do pagamento das cobranças da prestação das atividades do art. 629.
§ 6º Caso o pagamento da fatura de energia elétrica esteja atrasado, os acréscimos moratórios, nos termos do art. 343, devem incidir somente sobre os valores da prestação do serviço de energia elétrica, considerando o período entre a data de vencimento da fatura e a data da solicitação.
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CAPÍTULO IX - DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art635