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PARTE ESPECIALCAPÍTULO IX - DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIASSeção III - Das Condições para a Prestação e Cobrança de Atividades Acessórias ou Atípicas

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 642

Art. 642. A distribuidora não pode conceder tratamento diferenciado ou preferencial, vantagens ou descontos na prestação do serviço objeto de seu contrato de concessão ou de permissão, distinguindo os consumidores ou os demais usuários daqueles que optarem pelos serviços ou produtos de que trata o art. 629.

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CAPÍTULO IX - DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ACESSÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art642