Art. 446. Em caso de ultrapassagem dos limites anuais para os indicadores de qualidade do atendimento telefônico definidos Módulo 8 do PRODIST, a distribuidora pode ser submetida à fiscalização da ANEEL.
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CAPÍTULO XV - DA QUALIDADE DO SERVIÇO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art446