Art. 440. No caso de descumprimento dos prazos do Anexo IV, a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a seguinte compensação:
em que:
k 1 = coeficiente de majoração da parte fixa da compensação:
50% do custo administrativo de inspeção homologado pela ANEEL, conforme o tipo de conexão;
k 2 = coeficiente de majoração da parte variável da compensação, com os seguintes valores:
- Grupo B: 15 para prazos do Tipo 1; 20 para prazos do Tipo 2; e 30 para prazos do Tipo 3, conforme Anexo IV;
- Grupo A: 10 para prazos do Tipo 1; 15 para prazos do Tipo 2; e 25 para prazos do Tipo 3, conforme Anexo IV;
VRC = valor monetário base para o cálculo da compensação, referente ao mês de apuração do descumprimento do prazo , com os seguintes valores:
- Encargo de Conexão Parcela B – ECCD(PB): para unidades consumidoras pertencentes ao subgrupo A1; ou - Encargo de Uso do Sistema de Distribuição correspondente à parcela TUSD Fio B – EUSDB : para as unidades consumidoras pertencentes aos demais subgrupos ou dos pontos de conexão;
Pv = Prazo verificado;
PR = Prazo regulatório;
§ 1º A compensação ao consumidor e demais usuários deve ser realizada por meio de crédito na fatura em até 2 ciclos de faturamento subsequentes ao mês em que se concluir a contagem do prazo descumprido, exceto se o VRC do mês de apuração não existir ou for nulo, caso em que a distribuidora deve observar o inciso VII do art. 443.
§ 2o Caso ocorra o descumprimento de mais de um prazo no mês ou o descumprimento do mesmo prazo mais de uma vez, deve ser considerada a soma das compensações calculadas para cada descumprimento no mês de apuração.
§ 3º Caso o prazo seja contado em dias úteis:
I - considera-se que ocorreu descumprimento se o serviço for executado em dia não útil imediatamente subsequente ao término do prazo; e II - a contabilização do prazo verificado do atendimento comercial “Pv” deve ser realizada pela soma das seguintes parcelas:
a) prazo regulatório; e b) dias corridos a partir do dia imediatamente subsequente ao do vencimento do prazo até o dia da efetiva execução do atendimento.
§ 4º No caso de unidade consumidora classificada nas subclasses residencial baixa renda, a distribuidora deve calcular o valor do VRC utilizando a tarifa homologada pela ANEEL aplicável às unidades consumidoras do Subgrupo B1 subclasse baixa renda, sem considerar a redução disposta no art. 179. (Incluído pela Resolução Normativa 1.147, de 09.12.2025)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XV - DA QUALIDADE DO SERVIÇO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art440