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PARTE GERALCAPÍTULO XV - DA QUALIDADE DO SERVIÇOSeção I - Da Continuidade

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 435

Art. 435. O consumidor e demais usuários tem o direito de receber da distribuidora, no prazo de até 30 dias da solicitação e conforme disposto no PRODIST, as seguintes informações referentes aos últimos 10 anos apurados, observado o art. 670:

I - os indicadores individuais e os limites dos indicadores;

II - os valores das compensações e os parâmetros utilizados no cálculo; e III - as datas e horários de início e fim das interrupções ocorridas em suas instalações, detalhando as que foram expurgadas.

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CAPÍTULO XV - DA QUALIDADE DO SERVIÇO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art435