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  3. Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021
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PARTE GERALCAPÍTULO XV - DA QUALIDADE DO SERVIÇOSeção III - Do Cumprimento de Prazos

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 443

Art. 443. Para o cálculo da compensação ao consumidor e demais usuários nos casos de descumprimento dos prazos regulados, ou de suspensão indevida, devem ser consideradas as seguintes disposições:

I - em caso de consumidor ou demais usuários não conectados, a compensação deve ser efetuada no primeiro faturamento subsequente;

II - no caso dos serviços dispostos no art. 63, no art. 88 e no art. 111, a compensação deve ser calculada e disponibilizada ao titular das instalações;

III - no caso de empreendimentos de múltiplas unidades, o cálculo e a compensação devem ser realizados para cada unidade consumidora;

IV - no caso de consumidor ou demais usuários inadimplentes, podem ser deduzidos da compensação os débitos vencidos do consumidor ou dos demais usuários a favor da distribuidora, que não sejam objeto de contestação administrativa ou judicial;

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V - se a compensação for maior que o valor a ser faturado, devem ser observadas as seguintes disposições: (Redação dada pela Resolução Normativa 1147, de 09.12.2025)

a) para unidades consumidoras das subclasses residencial baixa renda: realizar o pagamento do crédito restante por meio de PIX, utilizando como chave única o CPF do titular do contrato da unidade consumidora, previamente cadastrada; e (Redação dada pela Resolução Normativa 1147, de 09.12.2025)

b) não sendo possível aplicar a alínea "a": realizar o pagamento do crédito restante nos ciclos de faturamento subsequentes, sempre considerando o máximo crédito possível em cada ciclo, ou pagar por meio de crédito na conta corrente indicada pelo consumidor ou pelos demais usuários, cheque nominal ou ordem de pagamento; (Redação dada pela Resolução Normativa 1147, de 09.12.2025)

VI - o descumprimento dos prazos regulamentares deve ser desconsiderada para efeito de compensação caso seja motivado por:

a) caso fortuito ou de força maior;

b) situação de calamidade pública decretada por órgão competente; ou c) culpa exclusiva do consumidor ou demais usuários.

VII - no caso do VRC não existir ou for nulo no mês de apuração, a distribuidora deve utilizar o próximo ciclo completo de faturamento em que o VRC não seja nulo, devendo a compensação ao consumidor ou demais usuários ser efetuada no faturamento subsequente; e VIII - a distribuidora deve adotar uma única referência para definição do ciclo de faturamento utilizado no cálculo do VRC do mês de apuração, conferindo tratamento isonômico em todas as compensações.

Parágrafo único. Para a aplicação do inciso VI, a motivação deve estar diretamente relacionada ao descumprimento do prazo, e ser comprovada por meio documental à área de fiscalização da ANEEL.

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CAPÍTULO XV - DA QUALIDADE DO SERVIÇO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art443