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PARTE GERALCAPÍTULO XV - DA QUALIDADE DO SERVIÇOSeção V - Do Tratamento das Demandas

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 448

Art. 448. Em caso de ultrapassagem dos limites anuais estabelecidos para o tratamento das reclamações, a distribuidora pode ser submetida à fiscalização da ANEEL.

Parágrafo único. A solução da reclamação também é avaliada individualmente mediante a verificação do cumprimento dos prazos, sendo que em caso de descumprimento o consumidor tem o direito de receber uma compensação em sua fatura.

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CAPÍTULO XV - DA QUALIDADE DO SERVIÇO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art448