Art. 442. A distribuidora deve apurar o descumprimento dos prazos relacionados no Anexo IV e a ocorrência de suspensão indevida com periodicidade mensal, correspondendo aos meses do ano civil.
§1º O mês de apuração do descumprimento do prazo é o mês em que ocorreu a conclusão do prazo verificado, independentemente do início da contagem ou da data de solicitação expressa ou tácita do consumidor e demais usuários .
§2º O mês de apuração da suspensão indevida é o mês em que ocorreu o restabelecimento do fornecimento, independentemente do início da suspensão.
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CAPÍTULO XV - DA QUALIDADE DO SERVIÇO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art442