Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021
  4. Art. 442

PARTE GERALCAPÍTULO XV - DA QUALIDADE DO SERVIÇOSeção III - Do Cumprimento de Prazos

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 442

Art. 442. A distribuidora deve apurar o descumprimento dos prazos relacionados no Anexo IV e a ocorrência de suspensão indevida com periodicidade mensal, correspondendo aos meses do ano civil.

§1º O mês de apuração do descumprimento do prazo é o mês em que ocorreu a conclusão do prazo verificado, independentemente do início da contagem ou da data de solicitação expressa ou tácita do consumidor e demais usuários .

§2º O mês de apuração da suspensão indevida é o mês em que ocorreu o restabelecimento do fornecimento, independentemente do início da suspensão.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XV - DA QUALIDADE DO SERVIÇO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art442