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  3. Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021
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PARTE GERALCAPÍTULO XV - DA QUALIDADE DO SERVIÇOSeção II - Da Conformidade da Tensão

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 438

Art. 438. Ocorrendo problemas relacionados à qualidade da energia elétrica em sua unidade consumidora, o consumidor deve registrar reclamação junto à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos:

I - dias da semana e horários prováveis em que o problema foi verificado; e II - descrição do problema verificado.

§ 1º Nos casos de reclamação efetuada sobre a tensão em regime permanente, a distribuidora, observadas as disposições do Módulo 8 do PRODIST, tem os seguintes prazos, contados da data da reclamação:

I - até 15 dias: para realizar a inspeção técnica no ponto de conexão do consumidor, a medição instantânea do valor eficaz de duas leituras, avaliar a leitura da eventual medição permanente associada à qualidade e:

a) comunicar o resultado ao consumidor, em caso de reclamação improcedente; ou b) regularizar o problema e informar as providências de regularização; ou c) quando existir medição permanente associada à qualidade e a reclamação for procedente, sem possibilidade de regularização durante a inspeção, informar as providências e os prazos para a regularização;

II - até 30 dias: para realizar a medição pelo período de 168 horas e entregar ao consumidor o laudo técnico do resultado, caso não exista medição permanente associada à qualidade e o problema não tenha sido regularizado ou o consumidor solicite a medição.

§ 2º Caso não exista medição permanente associada à qualidade e a distribuidora concluir pela improcedência da reclamação após a inspeção técnica ou regularizar o problema no prazo do inciso I do § 1º, o consumidor deve ser informado que:

I - dispõe do prazo de até 5 dias para solicitar a realização de medição de 168 horas; e II - a medição do inciso I será cobrada caso o resultado não apresente valores nas faixas de tensão precária ou crítica.

§ 3º O consumidor tem o direito de acompanhar a instalação do equipamento para a medição de tensão, devendo ser informado pela distribuidora da data e horário com antecedência de pelo menos 48 horas, ou em prazo menor se houver concordância expressa.

§ 4º Caso a medição confirme que a tensão não está adequada, a distribuidora deve adotar as providências corretivas necessárias e compensar o consumidor até a regularização.

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CAPÍTULO XV - DA QUALIDADE DO SERVIÇO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art438