Art. 433. A qualidade do serviço prestado pela distribuidora é avaliada, quanto à sua continuidade, por indicadores coletivos e individuais relacionados à duração e frequência das interrupções do serviço, conforme Módulo 8 do PRODIST.
§ 1º O consumidor e demais usuários têm o direito de receber compensação financeira em sua fatura de energia no caso da distribuidora violar os limites de continuidade individuais relativos às suas instalações.
§ 2º A distribuidora pode deduzir da compensação a que se refere o § 1º os débitos vencidos do consumidor e demais usuários que não sejam objeto de contestação administrativa ou judicial.
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CAPÍTULO XV - DA QUALIDADE DO SERVIÇO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art433