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PARTE GERALCAPÍTULO XV - DA QUALIDADE DO SERVIÇOSeção III - Do Cumprimento de Prazos

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 444

Art. 444. A distribuidora deve armazenar, no mínimo, as seguintes informações sobre as compensações:

I - nome do consumidor ou demais usuários favorecidos;

II - número de identificação da unidade consumidora ou das demais instalações; (Redação dada pela REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024)

III - endereço das instalações;

IV - mês civil de apuração do descumprimento do prazo ou da suspensão indevida;

V - valor da compensação;

VI - prazos apurados;

VII - coeficientes de majoração utilizados no cálculo da compensação, no caso de descumprimento de prazo;

VIII - valor do VRC considerado no cálculo da compensação;

IX - referência utilizada para definição do valor do VRC; e X - referência da fatura em que foi realizada a compensação.

Parágrafo único. A distribuidora deve informar ao consumidor e demais usuários, por escrito, no prazo de até 30 dias da solicitação, as informações dispostas no caput dos últimos 10 anos relacionadas às instalações em que forem titulares, observado o art. 670.

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CAPÍTULO XV - DA QUALIDADE DO SERVIÇO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art444