Art. 441. No caso de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, de que trata o art. 361, a distribuidora deve creditar ao consumidor e demais usuários a seguinte compensação:
em que:
VRC = valor monetário base para o cálculo da compensação, referente ao mês de apuração da suspensão indevida , com os seguintes valores:
- Encargo de Conexão Parcela B – ECCD(PB): para unidades consumidoras pertencentes ao subgrupo A1; ou - Encargo de Uso do Sistema de Distribuição correspondente à parcela TUSD Fio B – EUSDB : para as unidades consumidoras pertencentes aos demais subgrupos ou dos pontos de conexão;
730 = Número médio de horas no mês;
T = Tempo compreendido entre o início da suspensão indevida e o restabelecimento do fornecimento, em horas e centésimos de horas.
§ 1º A compensação ao consumidor e demais usuários deve ser realizada por meio de crédito na fatura em até 2 ciclos de faturamento subsequentes ao mês em que se restabelecer o serviço, exceto se o VRC do mês de apuração não existir ou for nulo, caso em que a distribuidora deve observar o inciso VII do art. 443.
§ 2o Descumprido o prazo regulatório para a religação, o valor a ser creditado ao consumidor e demais usuários deve ser a soma da compensação calculada para a suspensão indevida e da compensação calculada pelo descumprimento do prazo de religação.
§ 3º O valor mínimo da compensação é de 50% do custo administrativo de inspeção homologado pela ANEEL, conforme o tipo de conexão.
§ 4º No caso de unidade consumidora classificada nas subclasses residencial baixa renda, a distribuidora deve calcular o valor do VRC utilizando a tarifa homologada pela ANEEL aplicável às unidades consumidoras do Subgrupo B1 subclasse baixa renda, sem considerar a redução disposta no art. 179. (Incluído pela Resolução Normativa 1.147, de 09.12.2025)
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CAPÍTULO XV - DA QUALIDADE DO SERVIÇO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art441