Art. 397. O pedido do consumidor e demais usuários de rescisão do contrato por meio do espaço reservado de atendimento pela internet tem efeitos imediatos, e deve ser processado de acordo com as condições dispostas nesta Resolução e demais cláusulas contratuais pertinentes.
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CAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art397