Art. 399. O consumidor e demais usuários podem requerer informações, solicitar e cancelar serviços, encaminhar reclamações, elogios, sugestões, denúncias e solicitar o encerramento contratual nos canais de atendimento disponibilizados pela distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022)
§ 1º O consumidor e demais usuários podem requerer informações, esclarecer dúvidas, encaminhar sugestões, reclamações, denúncias, elogios e sugestões à Ouvidoria da distribuidora, se houver, à agência estadual conveniada ou, na inexistência desta, à ANEEL, observado o art. 421 e o art. 423.
§ 2º O atendimento deve ser classificado e registrado de acordo com opção do consumidor e demais usuários quanto à natureza de sua demanda, entre informação, reclamação, serviço, denúncia, elogio ou sugestão, conforme os procedimentos e tipologia estabelecidos pela ANEEL.
§ 3º No caso de atendimento por canal telefônico de demanda para a qual exista previsão regulatória para o envio de documentos, a distribuidora deve registrar a demanda e informar ao consumidor e demais usuários a relação de documentos e os canais para envio. (Incluído pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022)
§ 4º No caso do §3º, a contagem do prazo para tratamento da demanda deve ficar suspensa até o recebimento dos documentos, podendo ser indeferida pela distribuidora se o recebimento não ocorrer em até 5 dias úteis, exceto no caso de ressarcimento de danos, de que trata o art. 605. (Incluído pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022)
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CAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art399