Art. 401. Na recepção da demanda do consumidor e demais usuários, a distribuidora deve considerar como reclamação:
I - demanda que expresse insatisfação do consumidor e demais usuários em relação aos serviços e produtos recebidos ou em relação à atuação da distribuidora;
II - demanda que tenha por objetivo o reconhecimento de um direito, ou a correção de ato que cause lesão ou ameaça de lesão a direitos do consumidor e demais usuários;
III - comunicação relacionada à interrupção do fornecimento de energia elétrica;
IV - solicitação de ressarcimento de danos elétricos em equipamentos;
V - solicitação que implique correção de faturamento, ainda que realizada durante o atendimento; e VI - todas aquelas provenientes de plataforma “Consumidor.gov.br”, mantida pelo Ministério da Justiça.
§ 1º Caso a demanda do consumidor e demais usuários seja resolvida durante o atendimento, sem que haja necessidade de ação corretiva ou desdobramento, deve ser tratada como informação, desde que o consumidor e demais usuários sejam esclarecidos sobre essa classificação e não optem por registrar a demanda como reclamação.
§ 2º A comunicação relacionada à interrupção do fornecimento de energia elétrica deve ser individualmente registrada, podendo a distribuidora adotar mecanismos para o tratamento coletivo das reclamações relacionadas a uma mesma interrupção.
§ 3º Caso receba uma demanda por meio da plataforma “Consumidor.gov.br” que não seja classificável como reclamação, a distribuidora deve registrar a demanda em seu sistema e comunicar ao consumidor e demais usuários o protocolo, que o tratamento será realizado conforme procedimentos estabelecidos pela ANEEL e o canal de relacionamento, observado o art. 406. (Incluído pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022)
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CAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art401