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PARTE GERALCAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOSSeção V - Das Demandas dos Consumidores e demais Usuários

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 403

Art. 403. No início de todo atendimento deve ser informado um número de protocolo.

§ 1º Ao número do protocolo de atendimento devem ser associados o nome do consumidor ou dos demais usuários, a data, a hora, o tipo e o detalhamento da demanda, e, caso aplicável, o número de identificação da unidade consumidora ou das demais instalações, em sequência numérica única na distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024)

§ 2º De forma adicional ao previsto no caput , o protocolo deve ser disponibilizado ao consumidor e demais usuários por meio eletrônico, em até um dia útil, contendo data e horário do atendimento e o objeto da demanda, exceto se não autorizado.

§ 3º A entrega do protocolo é obrigatória para todos os canais e meios disponibilizados pela distribuidora, desde que utilizados para o recebimento e resposta das demandas do consumidor e demais usuários.

§ 4º A entrega do protocolo é opcional nos casos de relacionamento de caráter geral nos canais não obrigatórios, a exemplo das redes sociais, em que não haja o registro para tratamento de demanda específica do consumidor e demais usuários.

§ 5o Os registros de atendimentos, acompanhados das informações constantes do § 1o , devem ser implementados de forma a possibilitar a sua posterior auditagem e fiscalização.

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CAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art403