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PARTE GERALCAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOSSeção IV - Do Atendimento pela Internet

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 398

Art. 398. A distribuidora deve disponibilizar na sua página na internet, no mínimo, as seguintes informações para consulta do público em geral:

I - arquivo com o conteúdo desta Resolução;

II - material informativo com os principais direitos e deveres contidos no Anexo I desta Resolução;

III - acesso às campanhas de divulgação aos consumidores;

IV - informações e soluções para realização da conexão ao sistema de distribuição;

V - comunicados sobre edição ou alteração de suas normas ou padrões técnicos;

VI - tabela com as tarifas em vigor, com número e data da Resolução da ANEEL que as houver homologado;

VII - cronograma do processo de revisão cadastral;

VIII - meios para realização de autoleitura pelo consumidor, caso oferecida pela distribuidora;

IX - números para atendimento telefônico, canais específicos de atendimento às pessoas com deficiência, endereço e o horário de funcionamento dos locais de atendimento presencial e dos postos de arrecadação;

X - divulgação das alterações no atendimento nos casos de conurbação entre municípios e de implantação de solução de atendimento com metodologias interativas de comunicação audiovisual e de dados no interior do posto de atendimento presencial;

XI - divulgação da existência da Ouvidoria, suas finalidades, competências, limites de atuação, prazos a que está sujeita e canais de comunicação disponíveis para o registro e acompanhamento de ocorrências de sua responsabilidade;

XII - formulários que permitam ao poder público municipal ou distrital encaminhar os projetos e as informações das novas instalações e intervenções realizadas nos circuitos sem medição da distribuidora e nos pontos de iluminação pública;

XIII - meios para solicitação de ressarcimento de danos elétricos; e XIV - demais itens dispostos nesta Resolução.

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CAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art398