Art. 396. No espaço reservado de atendimento pela internet o consumidor e demais usuários devem ter acesso a, no mínimo:
I - cópia do seu contrato ou, quando for o caso, do contrato de adesão atualizado;
II - verificação e atualização dos dados cadastrais;
III - fatura de energia elétrica completa e demais informações estabelecidas no Módulo 11 do PRODIST;
IV - segunda via da fatura, código de pagamento e código de resposta rápida do PIX para pagamento das faturas. (Redação dada pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023)
V - consulta de débitos;
VI - obtenção de declaração de quitação de débitos de qualquer período dos últimos 10 anos, observado o art. 670;
VII - alteração de data de vencimento;
VIII - acompanhamento de protocolos, incluindo o histórico das demandas registradas nos últimos 10 anos, observado o art. 670;
IX - solicitação de cópia da gravação de seus atendimentos telefônicos e, caso seja opção do consumidor e demais usuários, a cópia da gravação;
X - registro de reclamação;
XI - solicitação de serviços;
XII - pedidos de informação;
XIII - pedidos de rescisão de seu contrato;
XIV - processo individualizado de defeito na medição, de que trata o art. 257;
XV - processo individualizado de irregularidade, de que trata o art. 598;
XVI - processo individualizado de cada solicitação de ressarcimento de danos elétrico, de que trata o art. 603; e XVII - outras demandas relacionadas ao serviço da distribuidora.
Parágrafo único. Deve estar disponível ao consumidor e demais usuários, em todo o atendimento pela internet, a opção de salvar cópia das informações e documentos consultados no espaço reservado.
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CAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art396