Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021
  4. Art. 396

PARTE GERALCAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOSSeção IV - Do Atendimento pela Internet

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 396

Art. 396. No espaço reservado de atendimento pela internet o consumidor e demais usuários devem ter acesso a, no mínimo:

I - cópia do seu contrato ou, quando for o caso, do contrato de adesão atualizado;

II - verificação e atualização dos dados cadastrais;

III - fatura de energia elétrica completa e demais informações estabelecidas no Módulo 11 do PRODIST;

IV - segunda via da fatura, código de pagamento e código de resposta rápida do PIX para pagamento das faturas. (Redação dada pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023)

V - consulta de débitos;

VI - obtenção de declaração de quitação de débitos de qualquer período dos últimos 10 anos, observado o art. 670;

VII - alteração de data de vencimento;

VIII - acompanhamento de protocolos, incluindo o histórico das demandas registradas nos últimos 10 anos, observado o art. 670;

IX - solicitação de cópia da gravação de seus atendimentos telefônicos e, caso seja opção do consumidor e demais usuários, a cópia da gravação;

X - registro de reclamação;

XI - solicitação de serviços;

XII - pedidos de informação;

XIII - pedidos de rescisão de seu contrato;

XIV - processo individualizado de defeito na medição, de que trata o art. 257;

XV - processo individualizado de irregularidade, de que trata o art. 598;

XVI - processo individualizado de cada solicitação de ressarcimento de danos elétrico, de que trata o art. 603; e XVII - outras demandas relacionadas ao serviço da distribuidora.

Parágrafo único. Deve estar disponível ao consumidor e demais usuários, em todo o atendimento pela internet, a opção de salvar cópia das informações e documentos consultados no espaço reservado.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art396