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PARTE GERALCAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOSSeção IV - Do Atendimento pela Internet

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 394

Art. 394. O atendimento pela internet deve ser disponibilizado na página da distribuidora na internet, durante 24 horas por dia e 7 dias por semana, por meio de espaço reservado ao consumidor e demais usuários e acessível mediante identificação e senha.

§ 1º É vedada a imposição de condicionamento ou restrição ao livre acesso do consumidor e demais usuários ao seu espaço reservado na página da distribuidora na internet.

§ 2º O acesso deve ser assegurado ao consumidor e demais usuários pelo prazo de pelo menos 6 meses após o encerramento contratual, devendo o prazo de acesso restante ser informado em destaque.

§ 3º O espaço reservado ao consumidor e demais usuários deve respeitar as condições de acessibilidade.

§ 4º De forma adicional ao disposto no caput , a distribuidora pode oferecer atendimento pela internet sem a necessidade de acesso ao espaço reservado, observadas as disposições legais sobre a proteção de dados pessoais do consumidor e demais usuários.

§ 5º O disposto neste artigo é opcional para a concessionária com até 60.000 unidades consumidoras e para as permissionárias.

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CAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art394