Art. 374. A distribuidora pode enviar mensagens eletrônicas ao consumidor e demais usuários, desde que relacionadas a:
I - interrupção do fornecimento de energia elétrica e previsão de restabelecimento;
II - período de leitura e impedimentos de acesso;
III - pagamento da fatura não detectado, devendo ser mantidas as notificações de suspensão de fornecimento dispostas nesta Resolução;
IV - inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, devendo ser mantidas as notificações estabelecidas na legislação;
V - alteração de bandeira tarifária;
VI - alteração da tarifa; e VII - assuntos de interesse do consumidor e demais usuários, devendo ser mantidas, quando houver, o procedimento e forma estabelecidos na legislação e na regulação.
§ 1º O consumidor e demais usuários podem, a qualquer tempo, solicitar a suspensão do envio de mensagens eletrônicas.
§ 2º A distribuidora não pode veicular publicidade e propaganda por meio das mensagens eletrônicas, exceto se houver prévia concordância do consumidor e demais usuários.
§ 3º A distribuidora pode enviar mensagens eletrônicas para veiculação de publicidade e propaganda e oferta de produtos e serviços somente de 8 horas às 18 horas nos dias úteis.
(Incluído pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022)
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CAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art374