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PARTE GERALCAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOSSeção I - Das Disposições Gerais

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 374

Art. 374. A distribuidora pode enviar mensagens eletrônicas ao consumidor e demais usuários, desde que relacionadas a:

I - interrupção do fornecimento de energia elétrica e previsão de restabelecimento;

II - período de leitura e impedimentos de acesso;

III - pagamento da fatura não detectado, devendo ser mantidas as notificações de suspensão de fornecimento dispostas nesta Resolução;

IV - inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, devendo ser mantidas as notificações estabelecidas na legislação;

V - alteração de bandeira tarifária;

VI - alteração da tarifa; e VII - assuntos de interesse do consumidor e demais usuários, devendo ser mantidas, quando houver, o procedimento e forma estabelecidos na legislação e na regulação.

§ 1º O consumidor e demais usuários podem, a qualquer tempo, solicitar a suspensão do envio de mensagens eletrônicas.

§ 2º A distribuidora não pode veicular publicidade e propaganda por meio das mensagens eletrônicas, exceto se houver prévia concordância do consumidor e demais usuários.

§ 3º A distribuidora pode enviar mensagens eletrônicas para veiculação de publicidade e propaganda e oferta de produtos e serviços somente de 8 horas às 18 horas nos dias úteis.

(Incluído pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022)

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CAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art374