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PARTE GERALCAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOSSeção I - Das Disposições Gerais

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 373

Art. 373. Os números para atendimento telefônico, os canais específicos de atendimento às pessoas com deficiência e as demais opções de acesso ao serviço de atendimento devem constar, de forma clara e objetiva: (Redação dada pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022)

I - nos documentos e materiais impressos entregues ao consumidor e demais usuários na contratação do serviço e durante o seu fornecimento;

II - nos canais eletrônicos da distribuidora, inclusive sua página na internet; e (Redação dada pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022)

III - nas faturas.

Parágrafo único. O endereço e o horário de funcionamento dos locais de atendimento presencial e dos postos de arrecadação devem ser divulgados na página da distribuidora na internet.

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CAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art373