Art. 376. A distribuidora deve disponibilizar atendimento presencial em todos os municípios em que preste o serviço público de distribuição de energia elétrica, observadas as seguintes disposições:
I - a implantação do posto de atendimento presencial é opcional se a distribuidora atender no município até 2.000 unidades consumidoras e não atender nesse município a sede municipal;
II - a distribuidora deve dispor de pelo menos um posto de atendimento em sua área de atuação; e III - nos casos de conurbação entre municípios, a distribuidora pode manter o posto de atendimento presencial apenas em parte dos municípios conurbados, desde que haja manifestação expressa favorável do Conselho de Consumidores.
§ 1o Os postos de atendimento presencial podem ser itinerantes, desde que a localização seja rotineira, e observada a disponibilidade horária definida no art. 377.
§ 2º Nas permissionárias sem Conselho de Consumidores, a aplicação do inciso III do caput depende da aprovação em Assembleia Geral, sendo admitida a aprovação pelo Conselho de Administração nos casos desta delegação estar no estatuto social da permissionária.
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CAPÍTULO XIV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DEMAIS USUÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art376